DOC. 295.5621.6514.3729

TJSP. Apelação cível. «Ação revisional de cotas PASEP e reparação por danos materiais e morais» (sic). Sentença de improcedência do pedido, por reconhecimento da ocorrência de prescrição. Inconformismo do autor. Descabimento. Desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. Pazo prescricional. Decenal, a contar do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados nessa conta. Tema Repetitivo 1150, do Colendo STJ. Ciência do autor realizada no dia em que sacou sua aposentadoria e zerou referida conta vinculada ao PASEP. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação ajuizada após decorridos 10 (dez) anos desse marco temporal. Prescrição caracterizada. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).