TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA E PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X, DO CPC - COMPROVAÇÃO PARCIAL - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. -
Consoante disposto no art. 833, IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".
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