DOC. 295.2420.1444.0814

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C.C. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE INDEFERIDO.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade por alegação de ilicitude da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Incorrência. Atuação policial que se deu de forma legítima. Além disso, busca-se a absolvição da prática delitiva e fixação da pena-base no mínimo legal. Razões de decidir. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática delitiva. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Dispositivo e Tese. Revisão criminal conhecida e indeferida

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