TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PACTUADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que, nos autos da «Ação Ordinária de Revisão Contratual», declarou a inexigibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados (1,80% a.m.), condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção pelo IPCA e juros conforme a taxa SELIC, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
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