TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, POR GUARDA CIVIL, VISANDO À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, COM O RECEBIMENTO DAS VERBAS CORRESPONDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL PARA A PROGRESSÃO, NA FORMA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, ART. 22, ALTERADA PELA LEI NO. 8.644/2015. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E DE LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PROGRESSÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. TEMA 1.075 DO STJ. A DETERMINAÇÃO DA PROGRESSÃO EM ÂMBITO JUDICIAL NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, VEZ QUE A CONDENAÇÃO É VINCULADA AOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE FIXADOS EM LEI. O ADICIONAL CONCEDIDO PELO DECURSO DO TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) NÃO SE CONFUNDE COM AS VERBAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O ÔNUS SUCUBENCIAIS, INCLUSIVE TAXA JUDICIÁRIA, QUANDO VENCIDO NA DEMANDA. ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 45 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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