TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA RÉ A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS NO SEU ESTABELECIMENTO, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1.
Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC.
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