DOC. 294.6003.4428.2025

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. Incabível a integração da União na lide. Observância do Tema 793 do STF. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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