DOC. 294.5229.1458.0850

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Cumprimento de sentença que condenou o IPREM à concessão de pensão por morte de servidor público municipal. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de prévia instauração de liquidação de sentença. Necessidade de liquidação do julgado reconhecida no título executivo judicial, diante da informação de que autora é servidora pública estadual aposentada. Acumulação da aposentadoria com a pensão por morte que implica a incidência do redutor remuneratório previsto no no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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