DOC. 294.3339.0789.2798

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a penhora de fração ideal de imóvel. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. VÍCIO PROCESSUAL. Não configuração. Recorrente que foi intimada para depositar o valor perseguido, sob pena de penhora. Prazo que transcorreu em branco. Cerceamento ao direito de defesa não verificado. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Matéria que, embora configure ordem pública, deve ser suscitada no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.47514)

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).