DOC. 293.9404.8574.2863

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de entrega de unidade imobiliária em piso térreo com caixa de contenção em área de quintal. Insurgência da parte autora. Não provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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