TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE TALUDE EM ENCOSTA. DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi consagrado pela CF/88, no art. 225, como direito fundamental, dado que todos têm direito à sadia qualidade de vida.
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