DOC. 293.4932.8359.1898

TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - autora que se insurge contra a contratação de empréstimo e transferência via pix para terceiros - ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade das operações - divergências de datas e também das informações de georreferenciamento, sem que se possa fazer a correlação com as operações questionadas pela autora - inexigibilidade reconhecida - danos morais elevados para R$10.000,00 - valor mais condizente com as peculiaridades do caso concreto - ação procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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