DOC. 293.4752.2634.5709

TJSP. AMBIENTAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para fins de suspensão da exigibilidade do Auto de Infração Ambiental-AIA 20221222005483-1, bem como de seus efeitos, além de autorizar a imediata implantação da proposta de compensação do dano ambiental apresentada. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de dilação probatória e efetiva existência de contraditório. Alegações que não foram comprovadas. Princípio da precaução. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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