DOC. 293.2342.5768.8373

TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença terminativa reconhecendo a inércia da autora em promover a emenda da petição inicial para o fim de comprovar a regular notificação extrajudicial do devedor. Falta de previsão legal e, especialmente, impossibilidade de aferir a efetiva ciência pelo devedor da notificação enviada por mensagem eletrônica, na modalidade «e-mail registrado". Hipótese em que sequer seria o caso de conferir oportunidade para emenda da petição inicial, por se tratar de qualificação de fato já consumado, em relação a que nada poderia a autora fazer. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida.

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