TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DESFAVOR DE EMPRESA INCORPORADA PELA AGRAVANTE, POR CONTA DO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES PARA PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DEPÓSITO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) E AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), BEM COMO PELA FALTA DE ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, POR TER CONSIDERADO O JUÍZO A QUO QUE A INSCRIÇÃO DA EMPRESA INCORPORADA NÃO FOI BAIXADA E PORQUE A AGRAVANTE NÃO COMUNICOU AO FISCO SOBRE A REFERIDA INCORPORAÇÃO. 1.
O exame dos autos demonstra que a agravante incorporou a empresa HFC Brasil Comércio de Cosméticos Ltda no ano de 2018 e não comunicou ao fisco sobre tal sucessão.
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