TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. HÁ QUE SE TER EM MENTE, QUE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI, CUJA REPRESENTAÇÃO É JULGADA PROCEDENTE APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL COM OS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TEM A NECESSIDADE DE INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A ELE IMPOSTA, POIS, CASO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA INSERINDO-O EM VERDADEIRA SITUAÇÃO DE RISCO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CUMPRE DESTACAR QUE A FINALIDADE PRECÍPUA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É CONFERIR PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. NO QUE PESE O ATO INFRACIONAL ORA EM ANÁLISE NÃO SER CONSIDERADO GRAVE, NEM TER SIDO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA, TEM-SE DOS AUTOS QUE O APELANTE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, JÁ TENDO SIDO APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES PATRIMONIAIS (FURTO E INTERNAÇÃO). NESSA ACEPÇÃO FÁTICA, AS CIRCUNSTÂNCIAS AQUI RETRATAS COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO SE APRESENTARAM CATEGÓRICAS A JUSTIFICAR UM POSICIONAMENTO DO ESTADO-JUIZ BEM MAIS ENÉRGICO, MESMO QUE PARA ESSA REALIDADE SE IMPONHA O CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO MENOR, HAJA VISTA QUE O ESPAÇO DA FAMÍLIA, COMO LOCAL IDEAL DE ACOLHIMENTO E EDUCAÇÃO SE MOSTROU FRAGILIZADO. LOGO, VÊ-SE QUE POR ORA A MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE ÀQUELA IMPOSTA NA SENTENÇA VERGASTADA NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E NEM RAZOÁVEL NO PRESENTE MOMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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