TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial - Ausência de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa - Negativa de contratação. Prova constante nos autos da efetiva contratação de cartão de crédito consignado - Contrato assinado presencialmente, com fornecimento de cópia de documento pessoal da autora - Autora que realizou saque por meio do cartão contratado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Parte que, mesmo após a robusta documentação apresentada pelo réu, continuou negando ter solicitado o cartão de crédito - Excessividade, contudo, do valor da multa, ante a condição socioeconômica da autora - Readequação de 5% para 3% do valor atualizado da causa - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito