DOC. 291.5437.7590.6130

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Reconhecimento do arrependimento posterior. Desacolhimento. Ausência de reparação total do dano. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Atenuante da confissão que não possui o condão de abaixar a pena aquém do mínimo legal estabelecido. Inteligência da Súmula 231/Colendo STJ. Regime aberto e pena substituída. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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