DOC. 291.0925.3987.5552

TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Paciente flagrado dirigindo em rodovia, em ziguezague, com os faróis apagados, ocasião em que foi acionada a polícia. Paciente que é reincidente específico, cuja pena pelo crime anterior havia sido recentemente cumprida. Evidente recalcitrância e risco social, a justificar a prisão preventiva. Descabimento, por inadequação, de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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