TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TEMA 698 DO STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO CORRETIVO. COMPLEXIDADE DA MEDIDA. RETRATAÇÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Juízo de retratação de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJMG, que reformou sentença de procedência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG). Na ação, o Parquet buscava compelir a ré a elaborar e implementar, no prazo de 180 dias, plano corretivo para solucionar irregularidades no sistema de esgotamento sanitário do município de João Pinheiro/MG.
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