TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - DESCABIMENTO - A
capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004, o que também vem a afastar a impugnação da utilização da Tabela Price sob o fundamento exclusivo de que em referido sistema seriam utilizados juros capitalizados. E não há que se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte.
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