DOC. 290.9743.2494.5097

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL A SER DEMOLIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido da autora de expedição de mandado de desocupação do imóvel, com auxílio de força policial, cuja demolição já fora determinada pelo Juízo na sentença, transitada em julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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