TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESCONTO PARCELA DO RATEIO E COTA DE PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE.
As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. É devido o pagamento da indenização securitária quando a comunicação do sinistro é realizada em conformidade com o regulamento da associação. Deve-se admitir o desconto das parcelas do Rateio e da Cota de Participação do importe a ser indenizado pela associação seguradora, por tratar-se de cláusula contratual entabulada entre as partes, na qual não se verifica qualquer abusividade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito