DOC. 290.6661.0277.7373

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Versam os autos de ação de busca e apreensão, proposta com base em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, em que o feito foi extinto sem resolução de mérito pelo juízo de origem, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

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