TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. 2007. TÉRMINO DAS CONVOCAÇÕES EM 2014. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO CONVOCADA SOMENTE PELO JORNAL LOCAL E QUE ISSO TERIA IMPEDIDO SEU CONHECIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELANTE QUE AJUIZA A AÇÃO SOMENTE NO ANO DE 2022, APÓS MAIS DE 08 ANOS DA ÚLTIMA CONVOCAÇÃO E MAIS DE 15 ANOS APÓS O INÍCIO DO CERTAME, QUANDO EFETIVAMENTE DESCOBRIU QUE HAVIA SIDO CONVOCADA POR MEIO DE JORNAL LOCAL. SEGUNDO O STJ «DE ACORDO COM O VIÉS OBJETIVO DA TEORIA DA ACTIO NATA, REGRA GERAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS SE INICIAM NO EXATO MOMENTO DO SURGIMENTO DA PRETENSÃO. EXCEPCIONALMENTE, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, PASSOU A ADMITIR QUE, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, O INÍCIO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DEVERIA OCORRER A PARTIR DA CIÊNCIA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO POR SEU TITULAR, NO QUE FICOU CONHECIDO COMO O VIÉS SUBJETIVO DA TEORIA DA ACTIO NATA» (RESP 2144685 / SP). DEIXAR QUE O PRAZO SOMENTE SE INICIASSE QUANDO A CANDIDATA DESCOBRISSE QUE HAVIA SIDO CONVOCADA DE FORMA, AO SEU VER, INDEVIDA, POR MEIO DE JORNAL LOCAL, TORNARIA A DEMANDA QUASE IMPRESCRITÍVEL, OUTRA EXCEÇÃO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. ASSIM, INCONTESTE QUE A PRESCRIÇÃO SE CONSUMOU EM 2019, CONSOANTE FICOU RESSALTADO NA SENTENÇA E NA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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