TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO AJUIZADA POR MARIANA MARIA RIBEIRO BARRETO EM FACE DE ANDERSON MELLO DE PAULA, FÁTIMA CONCEIÇÃO MELLO DE PAULA, BANCO VOLKSWAGEN S/A E ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A. ALEGA A AUTORA QUE EM 09/08/2007 CELEBROU COM OS RÉUS ANDERSON E FÁTIMA CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DO SEU VEÍCULO, QUE SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO VOLKSWAGEN. ADUZ QUE NÃO FOI EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E TAMPOUCO REGULARIZADA A TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO, FICANDO FORMALMENTE SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTORA AS DÍVIDAS DE IPVA, MULTAS E ENCARGOS DO FINANCIAMENTO, OS QUAIS NÃO FORAM PAGOS PELOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, SENDO A AUTORA NEGATIVADA EM FUNÇÃO DISSO. ACRESCENTA QUE O RÉU ANDERSON SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, ACARRETANDO SUA PERDA TOTAL, TENDO ANDERSON E FÁTIMA AJUIZADO AÇÃO PERANTE O ITAÚ SEGUROS PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO ANDERSON, AINDA, AJUIZADO AÇÃO CONTRA O BANCO VOLKSWAGEN PRETENDENDO REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO. A AUTORA FINALIZA REQUERENDO: (A) DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JUNTO AO ITAÚ SEGUROS, BEM COMO O ARRESTO DE EVENTUAIS CRÉDITOS EXISTENTES EM FAVOR DOS 1º E 2º RÉUS NAS AÇÕES AJUIZADAS POR ELES PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (B) DECLARAÇÃO DA EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DA POSSE DO AUTOMÓVEL AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS A PARTIR DE 09/08/2007; (C) DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DA TITULARIDADE E/OU DA POSSE DO AUTOMÓVEL; (D) DECLARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DA TITULARIDADE E/OU DA POSSE DO AUTOMÓVEL; (E) SEJAM OS BENS ARRESTADOS CONVOLADOS EM PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ATRELADAS AO AUTOMÓVEL, INCLUSIVE A DÍVIDA DE IPVA, A MULTA DE TRÂNSITO E A DÍVIDA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (F) DETERMINAÇÃO AO DETRAN/RJ PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS E PARA REGISTRAR A PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL; (G) DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE A MULTA ATRELADA AO AUTOMÓVEL SEJA TRANSFERIDA DO NOME DA AUTORA PARA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS; (H) DETERMINAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE REALIZE A TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DO IPVA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS, EXCLUINDO O NOME DA AUTORA DA DÍVIDA ATIVA; (I) DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORA JUNTO AO BANCO VOLKSWAGEN, RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO; (J) DETERMINAÇÃO AO BANCO VOLKSWAGEN PARA QUE EXCLUA O NOME DA AUTORA DO SPC E DA SERASA; (K) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DE QUITAÇÃO JUNTO AO BANCO VOLKSWAGEN; IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À RÉ FÁTIMA; IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ARRESTO PERANTE O BANCO ITAÚ SEGUROS; PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER O RÉU ANDERSON COMO POSSUIDOR DO VEÍCULO VOLKSWAGEN, DEVENDO A ELE SER TRANFERIDA A RESPONSABILIDADE SOBRE AS MULTAS E IPVA A PARTIR DE 14/11/2007, E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO JULGADO. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER: (A) A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA 2ª RÉ, FÁTIMA; (B) A SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA COMO CREDORA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PELO ITAÚ SEGUROS; (C) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA. AUTORA QUE CELEBROU O CONTRATO DE DIREITO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO APENAS COM O RÉU ANDERSON. O SIMPLES FATO DE A RÉ FÁTIMA TER AJUIZADO AÇÃO EM FACE DO ITAÚ SEGUROS PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE) NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA NA PRESENTE AÇÃO. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O BANCO VOLKSWAGEN E O CONTRATO DE SEGUROS AVENÇADO ENTRE FÁTIMA E O ITAÚ SEGUROS SÃO AUTÔNOMOS, INEXISTINDO DIREITO À PRETENDIDA SUB-ROGAÇÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EVENTUALMENTE DEVIDA PELA SEGURADORA. A TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DO BANCO VOLKSWAGEN É PRÁTICA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA CLÁUSULA ¿7.1.¿ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AUTORA. RÉU ANDERSON QUE SE ENCONTRAVA DE POSSE DO VEÍCULO APÓS 14/11/2007, FICANDO ELE RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS ATRELADOS AO VEÍCULO APÓS ESSA DATA ANTE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, O QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MERECENDO MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 8.000,00.
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