TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E ORDENA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE HAVIA SIDO IMPOSTA E MANTIDA COMO CONDIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOMICILIAR DEFERIDO QUANDO ELE ERA DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO OU APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CASO CONCRETO EM QUE INVIÁVEL OCUPAR UMA VAGA EM CASA PRISIONAL COM APENADO DO REGIME ABERTO ATUALMENTE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É MEDIDA POSSÍVEL, NÃO OBRIGATÓRIA. SITUAÇÃO EM QUE O RECORRENTE NÃO OBTEVE ÊXITO, UMA VEZ MAIS, DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DE MANTER ESSA CONDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM.
RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito