DOC. 289.8256.5072.0108

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REVELIA PRONUNCIADA INDEVIDAMENTE - NULIDADE DA SENTENÇA.

Considerando a indevida pronúncia, pelo Juízo de Origem, da revelia contra a Fazenda Pública, aliada ao fato de inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Administração Pública, deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, sob pena de afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

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