DOC. 289.6690.8577.1070

TJSP. APELAÇÃO.

Ações indenizatórias e declaratória. Sentença Extra petita. Não configuração. Transferência da titularidade do bem que é decorrência lógica do provimento do pedido de declaração de quitação do contrato de financiamento. Ilegitimidade passiva afastada. Banco requerido celebrante do contrato de financiamento o qual se pretende ver quitado pelo seguro prestamista. Danos morais. Inocorrência. Cobrança das parcelas do contrato de financiamento pela instituição financeira. Documentos necessários para a regulação do sinistro não entregues pela parte à seguradora. Ausência de falha na prestação dos serviços do banco requerido. Danos materiais. Descabimento. Diferença de valores relacionada à categoria do veículo adquirido, divergente daquele constante do contrato de financiamento. Ausente comprovação de vício de consentimento. Adquirente que realizou a vistoria e avaliação do bem, assinando o respectivo documento de transferência. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).