DOC. 289.6429.1622.6643

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

Contratos de empréstimo inexistentes. DANOS MORAIS. 1. Sucumbência integral do banco requerido. Impugnação da sucumbência recíproca. Ausência de interesse de recorrer. Recurso da autora não conhecido nesse capítulo. 2. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora para solução do litígio. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Prescrição quinquenal, contada do último desconto. Preliminar de mérito afastada. 4. Ausência de juntada dos contratos impugnados. Ônus probatório de quem produziu o documento. Pedido declaratório procedente. 5. Devolução em dobro ante a ausência de engano justificável para desconto de empréstimos inexistentes. 5. Dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário. 6. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada nesse capítulo. 7. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.

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