TJSP. *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Compra e venda de lavadora de alta pressão. Negativa do pedido de cancelamento da compra, sem a restituição dos valores pagos, a pretexto de mau uso do bem. Demandante que pleiteia a devolução da quantia paga, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida pela autora ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito