TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia, não sendo suficiente a mera referência à semelhança das assinaturas vistas a olho nu. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 4.000,00. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, considerado, para tanto, que foram dois os contratos formalizados fraudulentamente em nome do autor e aqui invalidados. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que devem ser computados desde a data do ilícito [primeiro desconto], porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Multa por embargos protelatórios. Hipótese em que não se faz evidente a verificação de abuso, ou seja, de que o recurso aclaratório tenha sido utilizado pelo réu com sua finalidade propositadamente desvirtuada. Aplicação da multa afastada. Honorários advocatícios readequados e fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Recursos parcialmente providos.
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