TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de realização de desconto não autorizado em sua conta-salário a título de pagamento de prestação de empréstimo. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva cingida à adequação da verba compensatória estipulada na origem. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, revela-se condizente com os contornos do caso concreto, mormente se considerada a indevida privação da totalidade da verba alimentar percebida pela Postulante por meio da promoção de descontos em conta corrente sem sua autorização. Montante que se mostra em harmonia com os precedentes deste Nobre Sodalício versando sobre situações análogas. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum vergastado que se impõe. Honorários recursais. Aplicabilidade da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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