TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E art. 157, PARÁGRAFO 2º, II (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 70, E art. 311, § 2º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1.
Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, e a fixação de fiança ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, argumentando-se, em síntese: primariedade, residência fixa, paciente trabalhador, com filho menor, sendo provedor da família; não praticou ato violento contra os policiais; ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar; inobservância do princípio da presunção de inocência.
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