TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a matéria discutida se encontrava acobertada pela coisa julgada, uma vez que a agravante «foi responsabilizada integral e exclusivamente pelos recolhimentos previdenciários acaso incidentes sobre o valor do salário in natura vencidos durante o contrato de trabalho, sem ônus para a reclamante". Todavia, nas razões do recurso de revista, observa-se que a agravante se limitou a insistir na sua condição de entidade filantrópica, sem impugnar o óbice específico da coisa julgada. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido .
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