DOC. 288.5236.5577.1127

TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela construtora ré contra acórdão que desproveu o recurso de apelação interposto contra decisão que determinou a outorga da escritura pública do imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão, alegando que a obrigação de iniciar o procedimento de escritura caberia ao comprador e que a sentença ignorou a denúncia do contrato.

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