DOC. 288.3030.8619.3462

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - QUESTÃO NÃO ANALISADA - VÍCIO CITRA PETITA - PRELIMIMAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

A sentença que não esgota a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões de fato e de direito formuladas pelas partes, é considerada citra petita, devendo sua nulidade ser reconhecida.

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