DOC. 288.2108.9650.7087

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ESTUPRO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Diante da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, conforme determina o CPP, art. 386, VII. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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