DOC. 287.8892.9900.1429

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Penhora de imóvel. Bem de família. Preclusão. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada que não foi objeto de recurso. Alegação do agravante de que o imóvel constrito não se enquadra no conceito legal de «bem de família". Ausência de elementos suficientes a demonstrar que o bem penhorado constitui residência da agravada e da entidade familiar dela. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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