DOC. 287.8043.4558.1464

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL «FACEBOOK» INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO.

Respeitável sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao restabelecimento do perfil e ao pagamento dos danos materiais. Afastou pretensão de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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