DOC. 287.5250.9907.1686

TJSP. APELAÇÃO.

Interposta contra despacho saneador que extinguiu parte do feito, somente em relação aos danos materiais. Não conhecimento que se impõe. Inteligência do art. 354, parágrafo único, do CPC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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