DOC. 287.2259.5659.3110

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e em conta-corrente ao percentual máximo de 35% dos proventos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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