DOC. 287.0958.6766.1939

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS E CRIME CONEXO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto por dois denunciados contra decisão de pronúncia que os declarou incursos nas sanções do art. 121, §2º, II e VII, c/c CP, art. 14, II, em concurso formal impróprio, e, em relação a um dos recorrentes, também pelo delito conexo previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Os fatos envolvem tentativas de homicídio qualificadas contra policiais civis no exercício de suas funções, realizadas mediante disparos de arma de fogo em contexto de tráfico de drogas, além de corrupção de menores.

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