DOC. 286.9702.7819.2849

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITO ACLARATÓRIO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que julgou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Os embargantes sustentam a ocorrência de omissão no dispositivo do acórdão quanto à expressa inclusão dos “acessórios da locação” na condenação, já que a decisão teria feito menção apenas às despesas com água (DMAE).

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