DOC. 286.9368.8693.5940

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM).

Decisão que determinou o redirecionamento da execução, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo e sua intimação para eventual impugnação. Responsabilidade subsidiária do ente federado ante a incapacidade financeira da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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