TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE IMPEDIMENTO ANTES DE ENCERRAMENTO DE PSDD. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. TRATA-SE DE AÇÃO CONTRA O DETRAN/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE INCLUSÃO INDEVIDA DE IMPEDIMENTOS EM SUA CNH ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O DETRAN/RS ANULE OS EFEITOS DOS REFERIDOS AITS NA CNH DO AUTOR. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DOS IMPEDIMENTOS NA CNH DO AUTOR, ANTES DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, GEROU NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUBSEQUENTES. III. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NA VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE INCLUSÃO PREMATURA DOS IMPEDIMENTOS, ANTES DA CIÊNCIA DEFINITIVA DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PELO CETRAN, VIOLANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 16 DA RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVA QUE AS AUTUAÇÕES OCORRERAM ANTES DA INCLUSÃO DEFINITIVA DO IMPEDIMENTO NA CNH DO AUTOR, TORNANDO INDEVIDA A MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS. DESSA FORMA, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A ANULAÇÃO DOS EFEITOS DOS AITS MENCIONADOS, NÃO MERECENDO REFORMA. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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