DOC. 286.3338.1609.3389

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A agravante alega hipossuficiência técnica e econômica, bem como a aplicação do CDC (art. 6º, VIII), argumentando que a instituição financeira ré possui melhores condições de apresentar os contratos e documentos relativos à contratação do empréstimo consignado em discussão.

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