TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENCERRAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR.
Decisão que determinou a manutenção da genitora do falecido no plano de saúde que já utilizava há 6 anos, na condição de dependente. Pleito de reforma. Não cabimento. Agravada que já conta com 94 anos de idade e em razão disso está em tratamento periódico, portanto, depende da manutenção do plano de saúde. Agravante que não comprovou a falta de pagamento da integralidade da mensalidade ou inadimplemento suficiente a justificar o cancelamento unilateral. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida, com observação de que a aplicação ou não da multa, valor e eventual limitação deverá ser objeto de apreciação, em primeiro lugar, pelo douto juízo singular. Recurso não provido
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