DOC. 285.9297.1387.6312

TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Razões recursais em que se ratificam os argumentos quanto a existência de enfermidades que fundamentam os pedidos. Doenças crônicas que afetam a saúde da autora. Inexistência de relação das enfermidades com a atividade laboral ou acidente de trabalho. Sentença proferida por Juízo estadual no exercício de Jurisdição Federal. Competência absoluta do Tribunal Regional Federal para julgamento do recurso. Natureza previdenciária da demanda que implica na observância do art. 109 § 3º e § 4º, da CF/88. Competência que se declina para a Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).