TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos em benefício previdenciário - Contrato de Empréstimo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora que prospera em parte, improvido o Recurso da Empresa Ré - Recurso da Instituição Financeira que trata de fatos estranhos à Lide, e não enfrenta adequadamente os termos da r. Sentença recorrida - Realização de contratação eletrônica não comprovada - Suposta prova de manifestação de vontade e assinatura eletrônica sem dados essenciais para sua validade - Ineficácia - Expressa impugnação da Requerente - Fatos observados na r. Sentença e não esclarecidos pelo Fornecedor Recorrente - Ausência do mínimo de evidência a demonstrar a legitimidade dos descontos realizados - Atuação que foge ao padrão de consumo - Inteligência dos arts. 373, «II» do CPC, em conjunto com o art. 6º, «VIII», do CDC - Ausência de justa causa para a realização dos descontos - Conduta sequer cessada com o ajuizamento da Ação - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inexistência de fatos extraordinários a justificarem a fixação da condenação em montante acima dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara - Culpa gravíssima reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro que se mostra de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para se condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais
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